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sexta-feira, dezembro 30, 2005

A Incompetência do Actual Governo

Considero uma pesssoa incompetente para determinada função quando ela não é capaz de prever as consequências das medidas por si adoptadas no âmbito das suas atribuições.
Deste modo, quando o actual governo impõe que a partir de 1 de Janeiro de 2006 a aposentação, para os trabalhadores da Administração Pública, se concretize aos 65 anos e 40 de serviço, sem que fossem respeitadas as regras negociais consagradas na Lei 23/98 de 26 de Maio, está a manifestar a sua incapacidade para gerir, pelo menos a área onde me movimento, que é a da Educação.
Já o anterior governo tinha agravado os requisitos em vigor tornando cumulativa a obrigatoriedade de 36 anos de serviço e 60 anos de idade.
Ora, eu penso que as profissões não são todas iguais seja no âmbito do sector público seja no do sector privado. A juntar a esta certeza há vários estudos efectuados, dentro e fora de fronteiras, que afirmam que o exercício continuado da docência provoca um elevado desgaste físico e psicológico nos educadores/professores que se vai reflectir na qualidade das práticas pedagógicas e, consequentemente, na qualidade do ensino.
Esta medida vai ter como resultado muitos professores a trabalhar até aos 65 anos e com actividade docente de mais de 45 anos retirando a professores e alunos o direito a condições condignas de ensino-aprendizagem.
Existe no Estatuto da Carreira Docente o 79º artigo, sobre as reduções da componente lectiva por idade, que visa " compensar o desgaste físico e psíquico resultante da actividade docente e das especiais condições em que é exercida" - Lemos, J.; Carvalho, L. G.- Estatuto da Carreira Docente, anotado, revisão de 1998, Edições Cosmos, Lisboa, 1998.
Será que a Ministra da Educação leu do ECD pelo menos este artigo? Não creio e se o leu então permito-me concluir que age de má fé ou, por pura incompetência, não consegue vislumbrar o cenário futuro de escolas com pessoal docente e não docente envelhecidos a pedirem aos alunos, por favor, que os deixem falar,que não derrubem ninguém quando passam em torpel pelas portas, que não fumem, que os deixem dizer qualquer coisa para poderem cumprir os programas, porque senão ainda serão despedidos por justa causa, a não conseguirem ouvir o ruído de fundo permanente que existe nas escolas,a não terem capacidade física para acompanhar os alunos a visitas de estudo, enfim a INOVAREM que é uma das pedras de toque do actual executivo.


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